Projeto de Lei exige autorização para privatizações
O Projeto de Lei 4.557/2020, protocolado na segunda-feira (14/09) na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.303/2016 para passe a ser obrigatória a apresentação de justificativa específica, a realização de Consulta Pública, aprovação de lei específica, referendo e licitação para a … Conteúdo