MP 1113 convertida em lei: entenda o que muda com a dispensa das perícias do INSS
Perícias médicas federais presenciais estão dispensadas para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (B31). A MP (Medida Provisória) 1113, que mudou as regras, foi convertida na Lei 14.441/22 e publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (5/09). “A … Conteúdo