O Sindicato dos Bancários de Londrina, assim como o conjunto do movimento sindical, enaltece o avanço histórico da legislação e reafirma o compromisso com a proteção nos locais de trabalho e na sociedade.
Celebrada em todo o país como um dos pilares fundamentais na defesa dos direitos humanos, a Lei nº 11.340/2006, mas conhecida como Lei Maria da Penha, completa mais um ano de vigência consolidada como um divisor de águas na história do Brasil. A legislação representou uma mudança profunda ao tipificar a violência doméstica e familiar, garantindo medidas protetivas de urgência, criando redes de atendimento especializado e retirando a violência contra as mulheres do âmbito privado para torná-la uma pauta prioritária de estado e de toda a sociedade.
Ao longo de quase duas décadas, a Lei Maria da Penha salvou vidas, encorajou denúncias antes silenciadas e abriu caminho para o fortalecimento da proteção jurídica no país — incluindo a aprovação da Lei do Feminicídio, sancionada em março de 2025 pelo presidente Lula, e a ampliação de diretrizes para a igualdade de gênero na política e no mercado de trabalho.
No setor financeiro, essa construção jurídica se reflete em conquistas pioneiras na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) dos bancários. A categoria conquistou instrumentos como a cláusula de apoio às bancárias vítimas de violência doméstica — garantindo realocação de agência, licença e auxílio para mudança de domicílio —, além do canal de denúncias e combate ao assédio moral e sexual, do programa de igualdade de oportunidades e da promoção do letramento em equidade de gênero nos bancos.
Destacando a dimensão histórica da data e o engajamento das trabalhadoras, a secretária de Saúde do Sindicato de Londrina e secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Paraná, Eunice Miyamoto, reforça a importância das conquistas acumuladas. “A Lei Maria da Penha é uma conquista histórica da força e da organização das mulheres brasileiras. Ela nos tirou da invisibilidade, deu nome às violências que sofríamos em silêncio e criou mecanismos reais de proteção às nossas vidas. Mas para que essa proteção seja plena, precisamos levar esse combate para todos os espaços — inclusive para dentro das agências bancárias, do ambiente de trabalho e da organização sindical. Não aceitaremos nenhum passo atrás: a vida e a dignidade das trabalhadoras são inegociáveis.”
Alinhada aos princípios da Lei Maria da Penha e aos acordos internacionais de direitos humanos — como as Convenções 190 e 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a Convenção de Belém do Pará —, a Central Única dos Trabalhadores reafirma seu Protocolo de Prevenção e Ação em Casos de Discriminação, Assédio e Violência por Razões de Gênero.
O documento interno estabelece diretrizes de prevenção, acolhimento, apuração e sanção para garantir ambientes sindicais e locais de trabalho totalmente livres de assédio moral, assédio sexual e violências física, psicológica, patrimonial, política e digital. Pautado na escuta ativa, celeridade, confidencialidade e não revitimização, o protocolo consolida a política de tolerância zero e dialoga diretamente com a CCT dos bancários para garantir que o setor financeiro seja um ambiente seguro e livre de opressões.
A data marca ainda a recente adesão do Governo do Estado do Paraná ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Para o Sindicato dos Bancários de Londrina, contudo, a assinatura do termo exige fiscalização contínua. As entidades reiteram que a efetividade das leis depende do cumprimento rigoroso do planejamento orçamentário e da implementação de políticas públicas perenes nos municípios paranaenses.
“O Sindicato dos Bancários de Londrina reforça que a violência não é um problema privado nem individual; é um debate público que exige a força da nossa organização coletiva. A cada bancária e trabalhadora que enfrenta o medo, a opressão, o machismo ou o assédio deixamos nosso recado: você não está sozinha!”, afirma Eunice, acrescentando que “a luta pela nossa vida, pelo nosso corpo e pela integridade no nosso ambiente de trabalho exige estado de alerta permanente e coragem inabalável. Seguiremos nas ruas, nas agências, nos centros administrativos e no Sindicato, denunciando cada violação e construindo uma sociedade onde todas as mulheres possam viver e trabalhar com liberdade, respeito e dignidade”.