A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu, por unanimidade, na quarta-feira (11/11), extinguir, sem julgamento do mérito, a ação coletiva movida pela Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e Federações sindicais para garantir aos empregados da Caixa Econômica Federal o direito à incorporação da gratificação de função, conforme as regras do antigo normativo RH 151.
A decisão acolheu recurso apresentado pela Caixa, sob o entendimento de que a Contraf-CUT e as federações não teriam legitimidade processual para propor a ação em nome dos trabalhadores.
É importante esclarecer que o TST não julgou se os empregados têm ou não direito à incorporação da gratificação. A decisão ficou restrita à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente nesse tipo de ação.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Contraf-CUT em novembro de 2017, após a Caixa revogar o RH 151, às vésperas da entrada em vigor da reforma trabalhista.
O normativo garantia a incorporação da gratificação aos empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem justo motivo.
A ação buscava preservar essas regras para todos os empregados admitidos até 9 de novembro de 2017, inclusive aqueles que completassem os requisitos posteriormente.
A Contraf-CUT havia conseguido decisões favoráveis tanto na 13ª Vara do Trabalho de Brasília quanto no TRT 10 (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região), que reconheceram que as regras do RH 151 integravam os contratos de trabalho dos empregados admitidos antes da revogação, desde que cumpridos os requisitos previstos.
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Para a coordenadora da CEE (Comissão Executiva dos Empregados) da Caixa, Luiza Hansen, a iniciativa da Contraf-CUT foi uma resposta aos ataques aos direitos trabalhistas daquele período.
“Em 2017, os trabalhadores sofreram diversos ataques contra seus direitos, com a reforma trabalhista. E nós empregados da Caixa também. Alguns exemplos são a inclusão do teto de custeio do Saúde Caixa no Estatuto Social do banco e a revogação do RH 151. E, neste caso, como não houve possibilidade de negociação, a saída foi entrar com ação judicial para manter o direito à incorporação de função aos empregados com 10 anos ou mais de atuação na função”, explicou a coordenadora da CEE/Caixa.
Negociação coletiva é o melhor caminho
Luiza ressalta que o resultado do julgamento demonstra os riscos de deixar a garantia dos direitos dos trabalhadores exclusivamente nas mãos do Judiciário, onde decisões favoráveis podem ser modificadas ao longo da tramitação dos processos.
“A gente sabe que a mesa de negociação é sempre a melhor forma de avançar nas conquistas e garantir os direitos. Porque, no Judiciário, estamos sempre sujeitos a esse tipo de mudança”, destacou.
A coordenadora reforça que a Contraf-CUT continuará atuando nas negociações com a Caixa e na defesa dos direitos dos empregados, sem abrir mão das medidas judiciais necessárias.
Discussão jurídica continua
Segundo nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que acompanha o processo, a decisão do TST ainda pode ser contestada por meio de recursos.
A assessoria jurídica aguarda a publicação do acórdão, documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A LBS esclarece também que o julgamento não impede que os sindicatos dos bancários ingressem com suas próprias ações coletivas para reivindicar a incorporação da gratificação de função, uma vez que possuem legitimidade constitucional para representar os trabalhadores na Justiça.
Outro ponto importante é que, conforme a análise jurídica, a ação apresentada pela Contraf-CUT em 2017 interrompeu o prazo de prescrição dos direitos reivindicados, mesmo com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Os efeitos dessa interrupção deverão ser observados de acordo com as particularidades de cada demanda.
Portanto, a decisão do TST não encerra a discussão sobre o direito à incorporação de função previsto no RH 151.
A Contraf-CUT seguirá acompanhando os desdobramentos jurídicos e defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa, tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação.
Fonte: Contraf-CUT