A ameaça da Caixa Econômica Federal de levar a Campanha Salarial para a Justiça do Trabalho acende um sinal de alerta sobre as empregadas e empregados do banco público. Diante de impasses nas negociações, o recurso ao Dissídio Coletivo é frequentemente apresentado pelas empresas como uma saída, mas traz consigo o risco real de retrocessos e perda de conquistas históricas da categoria.
O Dissídio Coletivo é a ação judicial movida quando os sindicatos patronais (empresas) e os sindicatos dos trabalhadores não alcançam um consenso durante a Campanha salarial, transferindo a solução do conflito para o julgamento da Justiça do Trabalho.
Submeter a Campanha ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) significa retirar das partes a capacidade de pactuar os termos do Acordo e entregar a decisão final aos magistrados. Embora o Dissídio garanta a recomposição salarial baseada na inflação, recorrer aos tribunais representa um elevado risco para os trabalhadores. A Justiça analisa o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) cláusula por cláusula, podendo eliminar benefícios e garantias sociais que não estejam expressamente previstos na legislação trabalhista. Com isso, abre-se espaço para a perda de direitos conquistados ao longo de décadas de negociação direta.
Resultados dos últimos julgamentos do TST
O histórico recente de julgamentos de dissídios no TST e em TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) demonstra que a judicialização costuma resultar em forte amputação de direitos:
– Trabalhadores dos Correios (2020): no caso mais emblemático da história recente, o TST julgou o Dissídio Coletivo de Greve da categoria, derrubou a regra da “ultratividade” (que mantinha os direitos antigos válidos até a assinatura de novo Acordo) e eliminou 50 das 79 cláusulas do Acordo Coletivo. Houve a redução do Adicional Noturno de 60% para 20%, o fim do Vale-alimentação durante férias e licenças médicas, o corte do Auxílio-creche, a extinção dos anuênios e alterações prejudiciais no plano de saúde.
– Metalúrgicos (2017/2018): julgamentos em TRTs após a Reforma Trabalhista retiraram cláusulas históricas de proteção social. As sentenças suprimiram a garantia de emprego para trabalhadores acidentados ou com doença ocupacional até a aposentadoria, acabaram com a blindagem contra a terceirização da atividade-fim e flexibilizaram jornadas, substituindo o pagamento de 100% em horas extras nos finais de semana por bancos de horas.
– Petroleiros (2019/2020 e 2025/2026): após Dissídios ajuizados pela Petrobras, a categoria perdeu a proporção favorável no custeio do plano de saúde, que foi alterada para a regra 60/40. Já na Campanha de 2025/2026, os petroleiros estiveram prestes a perder direitos estruturais sobre tabelas de turno, folgas e regras de confinamento devido a um dissídio patronal, sendo salvos apenas por um acordo direto assinado na última hora no TST para evitar a votação judicial.
Negociações nos anos 90: o arrocho salarial fora da mesa única.
A experiência vivida na década de 1990, durante o governo FHC (Fernando Henrique Cardoso), ilustra com clareza a vulnerabilidade dos trabalhadores quando negociam de forma isolada e sem o amparo da mesa única. Sem a unidade nacional que viria a ser conquistada apenas em 2003, os empregados da Caixa Econômica Federal enfrentaram oito anos sem reajustes salariais reais, acumulando perdas de -21,36% no primeiro mandato e de -20,38% no segundo mandato de FHC. Naquele período marcado por forte arrocho salarial, pela inexistência de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) na Caixa, sucateamento tecnológico e constantes ameaças de privatização, o endurecimento da gestão era tamanho que a pauta de reivindicações dos trabalhadores chegou a ser entregue dentro da garagem da matriz, pois a direção do banco se recusava a recebê-la.
Momento atual na Caixa Econômica Federal
Diante do impasse na Campanha Nacional de 2026, a Caixa Econômica Federal apresentou um conjunto de propostas finais para o ACT dos empregados, com validade até esta sexta-feira (11), afirmando expressamente que ingressará com Dissídio Coletivo caso o texto seja rejeitado.
As propostas, que serão submetidas a novas Assembleias, das 16h às 23h, desta sexta (11), incluem avanços negociados, como o aumento da participação da empresa no custeio do Saúde Caixa de 6,5% para 8%, o pagamento de prêmio de R$ 3 mil por eficiência e a manutenção de cláusulas sociais.
“Diante dessa ameaça de judicialização, ressaltamos a importância de as empregadas e os empregados lerem os materiais que estamos divulgando, para que conheçam bem as propostas e nos procurem para tirar todas as dúvidas que por acaso surgirem. O objetivo é que todos e todas votem com tranquilidade, para que a gente assegure nossas conquistas históricas e sigamos avançando”, reforça a coordenadora da CEE (Comissão Executiva dos Empregados) da Caixa, Luiza Hansen.
Fonte: Contraf-CUT