Está tramitando no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a Reforma Administrativa, instituindo o Marco Legal da Administração Pública.
De autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a matéria passou por um GT (Grupo de Trabalho), que após 27 sessões elaborou uma proposta estruturada que quatro eixos, que buscam:
– promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados;
– assegurar o direito à inclusão digital, por meio do governo eletrônico;
– profissionalizar e reestruturar as carreiras no Poder Executivo; e
– eliminar privilégios, como a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e procuradores.
Essas mudanças, caso sejam aprovadas, irão abranger servidores de todos os Poderes e órgãos autônomos da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo às leis específicas locais.
A PEC também poderá afetar os funcionários do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banrisul, Banpará, BNDES, BRDE, BASA, empresas federais da administração indireta, conforme previsto no Artigo 8º da proposta.
Para o presidente do Sindicato de Londrina, Laurito Porto de Lira Filho, essa PEC é um novo capítulo do projeto de desmonte do Estado brasileiro está sendo escrito, silenciosamente, no Congresso Nacional. “Sob o nome aparentemente técnico e neutro de ‘Marco Legal da Administração Pública’, esconde-se um dos mais profundos ataques às relações de trabalho no serviço público e nas empresas estatais das últimas décadas. O que se apresenta como ‘modernização’ e ‘eficiência’ é, na verdade, a tentativa de transformar o servidor e o trabalhador estatal em um mero executor descartável, sem estabilidade, sem voz e sem direitos”, avalia.
Para ele, a proposta fragiliza pilares fundamentais do serviço público, tais como a negociação coletiva, conquista histórica da Classe Trabalhadora e princípio básico da democracia nas relações de trabalho, é simplesmente eliminada. “Questões como carreira, salários, teletrabalho, metas e bonificações deixam de ser fruto de diálogo e passam a ser decididas por ato do gestor, numa lógica autoritária que transforma o comando em substituto do consenso. Trata-se de uma regressão civilizatória: a substituição da mesa de negociação pela canetada”, aponta.
Estabilidade
A estabilidade, direito previsto na Constituição Federal como instrumento de proteção do interesse público — e não de privilégios individuais —, também está sob cerco. O projeto institui um estágio probatório de 36 meses, baseado em metas e avaliações unilaterais, permitindo desligamentos sumários por “inaptidão”. “O servidor concursado deixa de ser guardião do Estado para se tornar refém do chefe. A mensagem é clara: um trabalhador inseguro é um trabalhador submisso”.
“A mesma lógica se impõe sobre a política salarial. A progressão na carreira deixa de reconhecer o tempo de dedicação e passa a depender de critérios de ‘mérito’ definidos de cima para baixo. A remuneração inicial é comprimida e os reajustes são substituídos por bônus temporários, que podem ser retirados a qualquer momento. Assim, o Estado deixa de valorizar o trabalho e passa a comprar o desempenho. É a transformação do servidor em vendedor de resultados”, afirma o presidente do Sindicato de Londrina.
Para Laurito Filho, por trás da linguagem técnica, há um projeto de poder. “O ‘Marco Legal’ não busca apenas redefinir regras administrativas — ele redefine o sentido político do Estado. Onde antes havia um Estado construído sobre o trabalho e o serviço público como bem comum, propõe-se agora um Estado-empresa, movido pela lógica do mercado, no qual a eficiência substitui a justiça e o lucro se sobrepõe ao direito”, critica.
Clique aqui para ler na íntegra o texto do PL que institui o Marco Legal da Administração Pública Brasileira.
Informações da Agência Câmara de Notícias