Reforma Administrativa privatiza o serviço público e abre espaço para corrupção

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A população brasileira será a mais prejudicada se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 da Reforma Administrativa, do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), for aprovada pelo Congresso Nacional. E mais, a proposta tem potencial para facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública.

“A estabilidade garante que os servidores sigam o que diz legislação em vigor, serve para não se curvarem a nenhum chefe ou a nenhum propósito governamental, que podem ser até espúrios, sem risco de demissão”, alerta o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), José Carlos Oliveira.

Para ele, o governo manipula a opinião pública apontando o dedo para o servidor, alvo de governos sem compromisso com a classe trabalhadora e os mais vulneráveis, que dependem dos serviços públicos em áreas fundamentais como saúde, educação, fiscalização da água, do meio ambiente e até a produção de vacinas contra o novo coronavírus, como é o caso dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Em resumo: a reforma Administrativa nada mais é do que uma proposta de sucateamento e privatização do serviço público. Se aprovada, serviços que hoje são totalmente gratuitos podem ser privatizados e, portanto, pagos como em qualquer atendimento feito por empresas. Veja abaixo os principais pontos da reforma.

Quem vai pagar é você

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos opositores da reforma, diz que a PEC permitirá ao governo repassar todas ou quase todas as ações que hoje são prestadas pelo Estado brasileiro, para entidades privadas. Isto significa que os serviços de saúde, educação, poderão ter cobranças de mensalidades, basta o governo decidir por lei ordinária.

“A reforma Administrativa vai deteriorar todo sistema público. Sem estabilidade, o serviço público que restar poderá ser de péssima qualidade, por que não valoriza o profissional, e o serviço que for privatizado tende a ser mais caro e também de péssima qualidade”, afirma o deputado Rogério Correia, avaliando que “todos nós devemos lutar contra a reforma Administrativa. Ela é tão perversa como foi a reforma Trabalhista que prejudicou os trabalhadores, retirando direitos da CLT e a da Previdência, que prejudicou os aposentados e, agora, na sequência, o governo quer aprovar essa reforma que privatiza o serviço público e prejudica o povo brasileiro”.

Diga Não à reforma Administrativa

O site Na Pressão disponibiliza canais de comunicação com deputados e senadores, é fácil e rápido lutar contra a reforma como pede o deputado. E você pode mandar seu recado de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone. Participe da luta e pressione os parlamentares para que votem NÃO à reforma Administrativa, a PEC nº 32.

Deterioração dos serviços

A advogada Clara Lis Coelho de Andrade, assessora técnica do PT na Câmara, que acompanha os debates da reforma Administrativa, reforça que, com menos garantias, a qualidade do serviço prestado pode sofrer uma deterioração ao permitir que os gestores do poder Executivo (presidente, governador e prefeito) possam estabelecer contratos de gestão para que os serviços públicos sejam feitos por particulares, amplamente e sem qualquer restrição.

“Fica mais difícil achar responsáveis pelo mau atendimento. A população vai reclamar pra quem?”, questiona Clara, que complementa: “ A precarização do serviço público aumenta a desigualdade também por que quem mais precisa do serviço público, não terá acesso ao que hoje é gratuito”, diz.

A volta do toma lá, dá cá

Tratada por Bolsonaro e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, como proposta que vai “modernizar o Estado”, porque traria economia aos cofres da União e dos entes, a PEC nº 32 , na verdade, nada mais é do que colocar cargos públicos à disposição do toma lá dá cá dos interesses eleitoreiros país afora, já que tira a estabilidade do servidor que poderá ser demitido, caso suas decisões técnicas não agradem ao chefe de plantão, seja ele prefeito, governador ou presidente, além de sofrer pressões políticas de todos os lados.

Esta preocupação foi levantada pelo presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Lademir Gomes da Rocha, numa audiência pública realizada na semana passada, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, sobre a PEC 32. Segundo reportagem do PT na Câmara, Lademir disse que a sua categoria se preocupa pelas restrições à liberdade de trabalho, com a proposta de ingresso na carreira somente após um período de experiência.

“Entre os problemas que podem surgir, um advogado público, por exemplo, que acesse informações confidenciais e não venha a ser selecionado, poderá ser alvo de tentativa de cooptação, ou mesmo um policial envolvido em atividade de investigação, que não venha a ser efetivado, poderá ser cooptado pelo crime organizado”, explicou.

Ele também criticou as nomeações em funções estratégicas que correm risco de virar clientelismo e servir de captura do Estado pelos governantes, com agravamento no processo de seleção, risco de uso de informações privilegiadas, tráfico de influência e cometimento de crimes contra administração pública.

“Imaginem um advogado encarregado da execução de um grande devedor, tendo suas atividades gerenciadas e orientadas por um chefe estranho aos quadros da advocacia pública, sendo por ele avaliado com base em critérios subjetivos como hierarquia, deveres de urbanidade, capacidade de iniciativa e responsabilidade”, advertiu.

A advogada Clara Lis dá outros exemplos preocupantes de como esta reforma é prejudicial aos interesses de todos os brasileiros. Uma delas é a ampliação do poder do presidente da República em fechar fundações e autarquias, sem passar pela aprovação do Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro. Bolsonaro pode mandar fechar a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), se quiser. A Fiocruz hoje produz a vacina AstraZeneca contra a Covid-19, em parceria com a Universidade Oxford, do Reino Unido.

Defensores públicos advertem que dar mais poder a Jair Bolsonaro pode ser o fim de os órgãos de controle, de proteção e de norteamento de políticas públicas no Brasil. Entidades como Ibama, IBGE, Anatel, Anvisa e universidades públicas, podem deixar de existir por um simples decreto.

Estado proibido de promover políticas públicas na área econômica

Uma das mais aberrantes medidas contidas na PEC 32 é a constitucionalização da proibição de que o Estado promova políticas públicas na área econômica que interfiram na “livre concorrência”, impedindo utilização de ferramentas fundamentais ao nosso desenvolvimento, como políticas industriais, valorização do conteúdo nacional, compras governamentais, subsídios financeiros, exploração soberana do pré-sal, etc.

“Lula obrigou a Petrobras a contratar empresas brasileiras durante a expansão do pré-sal, que gerou milhares de empregos na indústria naval e outras. Caso esse ponto da PEC seja aprovado, nenhum governo poderá mais intervir em favor da indústria nacional e do emprego, se o mercado considerar interferência na área econômica“, explica a advogada.

Análise do texto da PEC da reforma Administrativa

– Preserva privilégios de membros dos Poderes como magistrados, procuradores e militares, incidindo essencialmente sobre servidores públicos que não gozam de altas remunerações ou privilégios funcionais, como professores, médicos, enfermeiros, etc.

– Concentra na figura do chefe do Executivo, de maneira autoritária, da prerrogativa de extinguir via decreto órgãos, autarquias e fundações, cargos e carreiras públicas fundamentais para as políticas públicas nacionais.

– Ampla e generalizada permissão para execução de serviços públicos por órgãos e entidades privadas, num pretenso regime de “cooperação”. Precarização do serviço público com estabelecimento de novas formas de contratação, reduzindo direitos, quebrando o Regime Jurídico Único, diferenciando servidores entre vínculos temporários, cargos com prazo indeterminado e carreiras típicas de Estado.

– Graves riscos de autoritarismo, discricionariedade, aparelhamento e perseguição política tanto nos processos “simplificados” de seleção de servidores temporários, quanto na investidura (sem critérios claros) somente dos servidores permanentes “mais bem avaliados” durante o chamado vínculo de experiência. Futura regulamentação acerca da demissão por insuficiência de desempenho, sem discussão e definição prévia de critérios claros e objetivos para avaliação, poderá afetar atuais servidores, abrindo espaço para perseguições políticas.

– Veda a concessão de benefícios que já não existem, há muitos anos, no serviço público federal, como licença-prêmio, férias superiores a 30 dias e incorporação de remuneração dos cargos em comissão.

Em resumo, na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC nº 32 ataca o Estado brasileiro, enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do País.

Por Rosely Rocha/CUT Nacional

Fonte: Assessoria Técnica da Liderança do PT na Câmara dos Deputados